Autorização Utilização

 Comunicação Prévia Obras Edificação

 Destaque de Parcela

 Informação Prévia Obras Edificação

 Licenciamento Obras Edificação

 Loteamentos

Enquadrado no panorama atual que remete para a reabilitação e requalificação dos núcleos urbanos, foi publicada em Diário da República, em 9 de julho de 2015, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Sardoal. Este documento foi elaborado com base em estudos e análises, desenvolvidos pela Câmara Municipal de Sardoal, com o objetivo de estabelecer uma estratégia que visa melhorar a qualidade urbana da vila e impulsionar a regeneração demográfica e o investimento económico.
A ARU de Sardoal foi delimitada de acordo com o Artigo 13º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). O documento foi aprovado em Reunião de Câmara Municipal, em 22 de abril de 2015, e pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2015.
Por Área de Reabilitação Urbana, designa-se a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.

A aprovação da ARU de Sardoal veio atribuir a essa área um conjunto significativo de efeitos, destacando-se, entre estes, a definição de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, assim como a atribuição aos proprietários de apoios e incentivos fiscais e financeiros relativos à reabilitação urbana.

A Câmara Municipal isenta o pagamento das vistorias necessárias à determinação do “estado de conservação” dos imóveis, desde que após a intervenção, se verifique ter havido uma “ação de reabilitação” (subida de pelo menos dois níveis no estado de conservação).

Para mais informações consulte os documentos anexos ou contacte os Serviços de Urbanismo do Município.

 Publicação Diário da República

 Declaração de Retificação à Publicação em Diário da República

 Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Sardoal

 ARU desdobrável

 ARU apresentação

Cartas de Delimitação

(Orto)

(Cadastro)

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional.
Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

Para mais informações consulte o Portal da Habitação. 

 IFRRU 2020

 IFRRU 2020 folheto